Robôs autónomos como armas de guerra e o Direito Internacional Humanitário

Em entrevista ontem concedida à TSF, Ana Elisabete Ferreira pronunciou-se sobre o relatório da Human Rights Watch e da Harvard Law School agora publicado, que clama pela proibição total do uso de armas autónomas e pede compromisso das Nações Unidas.

Ana Elisabete Ferreira começou por esclarecer o conceito de "robô autónomo", lembrando o potencial médico, educativo, de transporte e assistencial destes robôs, sublinhando as importantes diferenças de nível nas atuais tecnologias de automação, que são particularmente relevantes para o estabelecimento da responsabilidade por danos. 

A Advogada destacou as Recomendações da Comissão Europeia nesta matéria, propugnando pelo registo obrigatório dos autómatos, uma comissão fiscalizadora e um fundo de garantia transnacional. Lembrou também os deveres do produtor e do utilizador, e a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados pelos seus robôs.

No que respeita ao uso de robôs em «full automation» como arma de guerra, Ana Elisabete Ferreira sublinhou as potenciais violações ao Direito Internacional Humanitário, em particular, os elementares princípios da "Cláusula Martens".