Obrigações de Meios e Obrigações de Resultado Na Responsabilidade Médica. Estudo de Caso e Jurisprudência Portuguesa

08-06-2018

RESUMO: No presente artigo descrevemos a controvérsia doutrinal e jurisprudencial em torno da caracterização do ato médico como obrigação de meios ou obrigação de resultado para efeitos de fixação da responsabilidade civil do médico, fazendo uma recensão da jurisprudência portuguesa mais atual.

PALAVRAS-CHAVE: obrigação de meios, obrigação de resultado, presunção de culpa, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade civil médica.