Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
20-07-2018
A Lei n.º 31/2018, de 18 de julho, veio estabelecer um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos.
A presente lei prevê ainda um conjunto de direitos
dos familiares das pessoas doentes.