Ana Elisabete Ferreira integra Painel de Peritos da Ordem dos Enfermeiros

22-10-2020

A Advogada Ana Elisabete Ferreira integra Painel de Peritos da Ordem dos Enfermeiros (SRCOE), criado com o objetivo de orientar e implementar estratégias de prestação de cuidados de saúde à distância.

A situação pandémica global incrementou fortemente a necessidade de definir boas práticas na prestação de cuidados de saúde em regime não presencial. A manutenção da relação profissional-doente, os meios tecnológicos utilizados, os cuidados de saúde transfronteiriços e a proteção de dados pessoais são alguns dos problemas ético-jurídicos mais complexos.


A OMS adotou uma noção bastante ampla, segundo a qual a telemedicina consiste na prestação de serviços de saúde à distância, por meio de tecnologias da informação e da comunicação, em que o profissional de saúde e o paciente não estão presentes fisicamente no mesmo local[1]. Contudo, a doutrina jurídica costuma distinguir entre telemedicina (práticas de atos médicos em sentido estrito) e telessaúde (eHealth) a abranger "outros serviços como os portais de informação de saúde, as farmácias online, as bases de dados eletrónicas e a prescrição e transmissão eletrónica de receitas médicas"[2].

A distinção não é despicienda: do ponto de vista da regulação administrativa e do licenciamento, bem como da perspetiva da responsabilidade disciplinar e civil dos prestadores, uma concretização objetiva e estrita dos atos que, concretamente, se pretende praticar é absolutamente essencial.

No nosso ordenamento jurídico, o regime normativo a que obedece a prática da telessaúde encontra-se disperso em diversos diplomas legais, fontes internas e internacionais, das quais se destacam o Estatuto e Regulamento Deontológico da Ordem dos Médicos, o Estatuto da Ordem dos Enfermeiro, as Guidelines da OMS e as circulares da ERS, das ARS e da ACSS sobre a matéria - circulares que, não tendo força de lei, devem ainda assim ser consideradas como instrumentos normativos de harmonização de boas práticas. 

O Painel de Peritos da Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros aposta na pluridisciplinaridade e na expertise técnica para criar recomendações nesta área, que permitam aos profissionais e aos doentes manter a confiança na prestação de cuidados.


[1] WHO Guideline Recommendations On Digital Interventions For Health System Strengthening, WHO, 2019, p. 17.

[2] Pereira, Alexandre Dias, "Telemedicina e farmácia online: aspetos jurídicos da eHealth" in Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 75, n.º 1 e 2 (jan. - jun. 2015), p. 55-77, p. 55.