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Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho

22-11-2022

Divulgação - Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho

O Governo aprovou uma proposta de lei que inclui um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno e que cumprem objetivos considerados prioritários no mercado de trabalho face aos desafios identificados durante a pandemia por Covid19.

O documento disponibilizado pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destaca as principais medidas num total de dez áreas:

  • Trabalho temporário;
  • Combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente;
  • Plataformas digitais e algoritmos;
  • Contratação coletiva;
  • Conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar;
  • Combate ao trabalho não declarado;
  • Proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários;
  • Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa;
  • Contratação pública e apoios públicos;
  • Cuidadores informais.

O projeto contempla, ainda, as seguintes novas medidas:

  • Alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto;
  • Reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da segunda hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%) Até 120 horas, mantém-se regime atual;
  • Nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato;
  • Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.
https://www.dgert.gov.pt/agenda-do-trabalho-digno-e-de-valorizacao-dos-jovens-no-mercado-de-trabalho
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